O CPC/2015 apresenta os percentuais de fixação dos honorários advocatícios na proporção mínima de 10% e máxima de 20%. Entretanto considera-se o proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação no caso concreto. É o caso das ações meramente declaratórias ou constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, […]
Embora tenha havido uma nítida aproximação entre os procedimentos das tutelas antecipada e cautelar, não houve a esperada unificação na disposição do CPC/15. Com efeito, existem dois aspectos que diferenciam o procedimento das duas espécies de tutela provisória: a estabilização (que somente ocorre na tutela antecipada) e o processo cautelar autônomo na hipótese de indeferimento […]
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, não […]
Um dos requisitos previstos para a celebração de negócios jurídicos processuais é que o direito objeto do processo admita autocomposição. Por isso, muitos juristas passaram a defender a impossibilidade de a Fazenda Pública firmar negócios jurídicos processuais, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Entretanto, esse não parece ser o entendimento dominante na doutrina […]
O art 327 CP (Código Penal) está inserido no capítulo destinado aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. O dispositivo possui a seguinte redação: Art 327 CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º – Equipara-se a […]