O último concurso para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte aconteceu em 2014 e ofertou 10 vagas, com remuneração de R$: 23.997,18. A banca responsável pelo concurso foi a Fundação Carlos Chagas – FCC. As expectativas para que um novo concurso aconteça são grandes, já que o Projeto de Lei Orçamentária Anual […]
Pergunta “Recurso é o meio voluntário de impugnação de decisões judiciais capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento impugnada” CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil, 2018. No tocante aos recursos, disserte sobre os seguintes temas: – Conceito do juízo de admissibilidade negativo recursal, abordando […]
Ao estudarmos o processo civil, aprendemos que o mandado de segurança é uma ação que não pode ser manejada para atacar decisão judicial passível de recurso. Esse entendimento foi consagrado na Súmula nº 276 do STF, que diz não ser possível utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, isto é, como substituto de recurso. […]