Ao empregado que tivesse sua jornada de trabalho prorrogada, estendida para além da jornada normal, seria devida a concessão de um intervalo intrajornada (dentro da jornada) de quinze minutos para descanso. Essa norma estava prevista no art. 384 da CLT, que foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Mas qual a relevância de falar […]
Para que um recurso interposto possa vir a ter seu mérito analisado, é preciso passar antes pela análise do cumprimento ou não de alguns requisitos estabelecidos na legislação. Esses requisitos são chamados de pressupostos recursais. São pressupostos porque a análise do mérito do recurso pressupõe o preenchimento desses requisitos, sem os quais fica obstado o processamento […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido pela sigla FGTS, é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo instituído em substituição ao regime da estabilidade decenal que vigorava até então e que continua previsto no já superado art. […]
Preliminarmente, vale ressaltar que na concepção de Castro Júnior (2021), o Poder Regulamentar pode ser visto enquanto a competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo para editar normas gerais e abstratas regulamentando as leis, de modo a possibilitar a sua fiel execução por parte do próprio poder público e pelos administrados. Partindo desse pressuposto, indaga-se […]