Na ADI 1164/DF, julgada em 01/04/2022, o STF definiu que “não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público”. A ADI analisada impugnou o art. 19, XX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe que: “ressalvada a […]
No RE 625263/PR, julgado em 11/05/2022, foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 661 pelo STF, nestes termos: São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a […]
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19 e, além disso, estava disponibilizando canal de denúncia para que a população apresentasse queixas contra a vacinação e restrições da Covid. Já o Ministério da […]
Na Ação Penal nº 937, o STF alterou sua jurisprudência e passou a prever que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na ocasião, também foi determinado que após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação […]
O art. 7º da CF/88 estipula direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais os seguintes: IV – salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe […]
Rogério Greco, citando Frederico Marques, afirma que “a sentença penal condenatória, impondo ao réu o preceito sancionador na norma incriminadora, tem como efeito principal submeter o condenado à execução forçada”. Entretanto, além dos efeitos principais (sanções penais), a sentença penal condenatória conta ainda com efeitos secundários. Os efeitos secundários podem ainda ser subdivididos em: i) […]
De acordo com Flávio Tartuce: “O dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas”. Trata-se, portanto, de sugestões ou manobras maliciosamente realizadas por uma das partes para conseguir da outra uma emissão de […]
No edital para provimento do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), organizado pela VUNESP, o conteúdo programático de Direito Processual Penal está previsto da seguinte forma: Direito Processual Penal: Princípios Constitucionais do Processo Penal. Procedimentos especiais: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes contra a honra. Habeas corpus. Obs.: […]
Juntamente com as custas, o depósito recursal no processo do trabalho, quando devido, compõe aquilo que é denominado preparo. Este, por sua vez, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, sendo que sua ausência ou insuficiência pode gerar a deserção e o não processamento do recurso interposto. O depósito recursal é uma obrigação do […]
O contrato de aprendizagem é definido no art. 428 da CLT como um “contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com […]