Em 01/01/1980, criou-se, por lei estadual, uma fundação pública, de direito privado, com o objetivo de cuidar da exploração de rádio e de televisão no estado-membro. Para a manutenção do serviço, nomeou-se, sem concurso público, dez empregados públicos. Ocorre que, com a sobrecarga de trabalho, verificou-se a impossibilidade de se manter tal ente apenas com […]
À medida que o direito evolui, comumente a legislação acompanha. São muito raras as vezes, inclusive em matéria ambiental, que o legislador se adiantou e anteviu tudo que aconteceria acerca de determinada matéria e já consolidou em lei. Em razão da segurança jurídica, no direito ambiental se aplica o princípio do tempus regit actum para, […]
Os princípios ambientais são originados da Constituição Federal, da Declaração de Estocolmo, do Rio 92 e de outros diplomas que formam a base do Direito Ambiental nacional. Tratam-se de normas jurídicas que têm força vinculante e obrigatória, promovem a regulação direta da atividade humana, havendo ou não lei específica que regule o assunto, e que […]
A chegada do novo Código Florestal fez com que a comunidade de ambientalistas iniciasse um movimento crítico contra a postura do poder legislativo brasileiro. O principal fundamento do posicionamento contrário às mudanças legislativas é o retrocesso provocado por elas, tendo em vista a clara redução da proteção aos bens ambientais tutelados pela lei 12.651/12. Nesse […]
A competência para o exercício do poder de polícia ambiental tem natureza jurídica de competência material comum, ocasionando a implementação fática de atos administrativos em prol da proteção ao meio ambiente. Assim, o exercício do poder de polícia ‘lato sensu’ se apresenta como competência comum, atribuída expressamente a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito […]
Há 30 anos, no Rio de Janeiro, acontecia a Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD). Em 1992, líderes de 178 países se reuniram para discutir pautas como o aquecimento global e desmatamento que, hoje em dia, afetam diretamente a população global. A maior conferência da história até então, que […]
A RIDE é a abreviação da chamada “Região Integrada de Desenvolvimento”, comumente criada para promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento em escala regional. No Brasil, temos 3 RIDEs conhecidas: RIDE-DF, que liga Brasília e as demais Regiões Administrativas que compõem o Distrito Federal a outros 29 […]
A Lei 13.640/2018 alterou a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Ela vem sendo chamada de “Lei do Uber”, aplicativo mais famoso de transporte privado individual de passageiros, embora existam muitos outros. À época da edição […]
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei 10. 257/2001), o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de controle urbano que descreve o conjunto de impactos ambientais advindos da ampliação ou implantação de empreendimentos e construção em áreas urbanas. O ECid dispõe que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados […]
Inicialmente, vale ressaltar que os ocupantes dos cargos públicos sejam sob a sua modalidade efetiva ou em comissão se enquadram no conceito macro de agentes públicos, a diferença entre eles está nas prerrogativas, formas de ingresso e saída do cargo. O cargo público efetivo é provido por meio de prévia aprovação em concurso público que […]