As normas fundamentais são aquelas que estruturam o modelo processual civil brasileiro, servindo de norte para a compreensão de todas as demais normas jurídicas processuais civis. Por possuírem uma função garantista dos direitos fundamentais na aplicação do processo, essas normas processuais também são conhecidas como garantias mínimas ou garantias constitucionais do processo. Nesses termos, esclarece-se […]
Em princípio, convém mencionar que a constitucionalização do Direito Processual Civil é uma das principais características do Direito contemporâneo, sendo que tal fenômeno pode ser observado em duas dimensões: a) a incorporação aos textos constitucionais de normas processuais, as quais passam a ser tidas, inclusive, como direitos fundamentais; b) o exame das normas processuais infraconstitucionais […]
De acordo com o art. 183 do CPC, é conferido à Fazenda Pública prazo em dobro para a prática de atos processuais. No entanto, tal prerrogativa não existe no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais. Com efeito, assim estabelece o art. 9º da Lei nº 10.259/2001: Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática […]
Das intervenções de terceiro típicas, que já foram tratadas na aula 06, existe controvérsia somente quanto à assistência, tendo em vista que a doutrina é uníssona em não admitir a denunciação da lide e o chamamento ao processo, e em permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Em princípio, convém mencionar o […]
Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por sua vez, conforme art. […]
Na ADI 5292/SC, julgada em 25/03/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro. O caso concreto refere-se à Lei nº 16.576/2015, do Estado de Santa Catarina, que foi declarada inconstitucional sob as perspectivas […]
Nas ADI 5281/RO e ADI 5324/RO, julgadas em 11/05/2021, o STF definiu que é inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet. Foi editada emenda à Constituição estadual afirmando que somente o PGJ poderia instaurar inquérito civil e […]
Conforme artigo 18, § 4º, da CF/88, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da […]