A questão relativa ao vínculo mantido entre os motoristas e as empresas provedoras de plataforma de tecnologia da informação (ex.: Uber, 99 Táxi), vem sendo discutida no âmbito trabalhista há alguns anos. O assunto, apesar de contar com diversas decisões de juízes e Tribunais Regionais do Trabalho, ora reconhecendo a existência de vínculo de emprego, […]
O direito às férias é assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, XVII, da CF/88, nos seguintes termos: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. No mesmo sentido, o art. 129 da CLT diz que as férias serão gozadas sem prejuízo da remuneração, e o art. 130, […]
A estabilidade provisória no emprego é uma garantia de continuidade do vínculo empregatício conferida pelo ordenamento jurídico, por determinado período de tempo, a empregados que se encontrem em determinadas situações. Existindo a garantia ou estabilidade provisória, fica vedado ao empregador dispensar sem justa causa o empregado garantido. Perceba que a garantia é contra a dispensa […]
A Contratação de aprendizes deve observar o cumprimento de uma cota mínima e máxima, chamada de cota de aprendizagem, que vem estabelecida no caput do art. 429 da CLT, não podendo o número de aprendizes ser inferior a cinco nem superior a quinze por cento do número de trabalhadores em cada estabelecimento. Assim, em um […]
A Fundação Carlos Chagas disponibilizou em seu site a consulta ao resultado da segunda fase do concurso para o cargo de Procurador do Estado da 3ª Classe do Amazonas. As provas dissertativas aconteceram nos dias 16 e 17 de julho de 2022. O concurso público para o cargo de Procurador do Estado de 3 ª […]