O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada com o intuito de preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural da coisa tombada. Esta característica do tombamento é denominada pela doutrina de “intervenção autorreferente”, pois visa proteger a própria coisa objeto da intervenção estatal. Esta forma de intervenção atinge o bem em […]
O poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, isto é, pauta-se na prerrogativa conferida aos agentes da Administração Pública em delimitar a liberdade e a propriedade dos particulares em benefício do interesse público. Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorrerá uma série de etapas até […]
A Parceria Público-Privada-PPP é uma forma de concessão especial por meio da qual o Estado concede a um terceiro a prestação de determinado serviço público ou obra pública (necessária a consecução do serviço público concedido), submetendo-se ao regime jurídico diferenciado previsto na lei 11.079/04. Destaca-se que este tipo de concessão de serviços públicos pode se […]