LOAS – Lei de Organização da Assistência Social
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal a partir do artigo 194, é destinada a assegurar direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência. No tocante à Assistência Social, esta destina-se a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade e possui regulação legal específica que regula seu campo de atuação, através da Lei n° 8.742/93. Art. 1º […]