O concurso da PGFN para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional ganhou mais um capítulo. No dia 22 de agosto de 2022 o Conselho de Gestão Estratégica da PGFN se reuniu e uma das pautas tratadas neste encontro foi a realização de um novo concurso público. Outro assunto que foi pauta nesta reunião foi […]
O Cebraspe divulgou hoje, em seu site, os links para interposição de recursos a favor e contra o gabarito preliminar da prova objetiva, que aconteceu no último domingo, 21 de agosto. São ofertadas 10 vagas imediatas para o cargo de Procurador do Estado do Pará mais formação de cadastro de reserva. Confira mais detalhes do […]
A Nota Comercial foi recentemente regulamentada pela Lei n° 14.195/21, e entre outras características, pode ser definida como um título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, não conversível em ações. Tal título de crédito é de livre negociação e deve ser emitido exclusivamente sob a forma escritural e por instituições autorizadas pela […]
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de estabelecer normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido aos considerados micro e pequenos empresários. Esse tratamento diferenciado se dá, principalmente, no tocante a: recolhimento de impostos e contribuições de todos os entes da federação; […]
A MEI – Microempresa Individual, foi criada em 2008, por intermédio da Lei Complementar n° 128, que possibilitou a formalização de atividades com menor faturamento e de empresários que encontravam-se na informalidade, permitindo a esses empresários que obtivessem registro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pudessem criar contas jurídicas em bancos, para acesso […]
PERGUNTA Determinado administrador público, por desídia, e também com a intenção de buscar celebrar uma nova licitação para buscar interesses pessoais, em 03/03/17, deixou de assinar renovação de contrato administrativo com a sociedade empresarial ABC, prestadora de serviços de segurança em determinada escola pública do Estado-membro. Com base nisso, em 20/03/17, resolveu abrir procedimento licitatório […]
Das intervenções de terceiro típicas, que já foram tratadas na aula 06, existe controvérsia somente quanto à assistência, tendo em vista que a doutrina é uníssona em não admitir a denunciação da lide e o chamamento ao processo, e em permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Em princípio, convém mencionar o […]
A concepção das velocidades do direito penal foi teorizada e definida pelo professor Jesús-María Silva Sánchez, professor catedrático da Universidade de Pompeu Fabra (Barcelona). Segundo Cleber Masson a teoria “parte do pressuposto de que o Direito Penal, no interior de sua unidade substancial, contém dois grandes blocos, distintos, de ilícitos: o primeiro, das infrações penais […]
A Contratação de aprendizes deve observar o cumprimento de uma cota mínima e máxima, chamada de cota de aprendizagem, que vem estabelecida no caput do art. 429 da CLT, não podendo o número de aprendizes ser inferior a cinco nem superior a quinze por cento do número de trabalhadores em cada estabelecimento. Assim, em um […]
O artigo 225 da Constituição Federal nos traz, em seu parágrafo 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilização nas três esferas é independente entre si: a palavra “independentemente” é […]