Fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, é um instituto de direito processual civil que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Atenta contra o bom funcionamento do Poder Judiciário. A fraude à execução distingue-se da fraude contra credores, que é um instituto de direito civil, consistente em um defeito dos negócios jurídicos, […]
Na ADI 5108/DF, julgada em 25/03/2022, o STF fixou importantes teses sobre a carteira de identidade estudantil, nestes termos: É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional. Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da […]
De acordo com o art. 156 do Código Civil: “Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Sendo assim, para que seja caracterizado o estado de perigo, é necessária a presença dos […]
Uma das grandes discussões travadas após o advento da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) dizia respeito à condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários periciais, respectivamente previstos nos artigos 791-A, caput e § 4º, e 790-B, caput e § 4º, ambos da CLT. A legislação […]
Nas últimas semanas, Minas Gerais mais uma vez tem protagonizado a cena política e ambiental. Dessa vez, em virtude da mineração na região da Serra do Espinhaço, símbolo de Belo Horizonte. Além de símbolo, a Serra do Espinhaço possui o título reconhecido pela UNESCO em 2005 como Reserva Mundial da Biosfera. Há quase um mês, […]
A atividade jurisdicional é uma função estatal exercida no ordenamento brasileiro por intermédio do Poder Judiciário, a qual, em regra, não atrai a incidência da responsabilidade civil do Estado em decorrência dos seus efeitos. Entretanto, atualmente a doutrina reconhece três hipóteses que excepcionam essa regra, quais sejam: ¹erro judiciário, ²prisão além do tempo fixado na […]
A Letra de Câmbio é um título de crédito, previsto no Decreto 57.663/66 e que tal como outros títulos, possui três partes intervenientes, quais sejam: sacador, sacado e beneficiário. O sacador pode ser classificado como aquele que emite o título de crédito, o beneficiário aquele que deve receber o valor constante do título, e o […]