agosto 16, 2022

Pergunta Acerca do controle de constitucionalidade, responda os seguintes questionamentos: a) Em que consistem os efeitos repristinatórios indesejados? Fundamente e exemplifique; b) A natureza ambivalente das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade são aplicáveis em sede de decisão cautelar? Justifique. Resposta A Repristinação consiste no fenômeno pelo qual se dá o […]