Considerando os requisitos apresentados na primeira parte, importa ressaltar que sempre houve muita resistência no que se refere à realização de arbitragem pelo Poder Público, sobretudo devido ao argumento de que faltaria arbitrabilidade objetiva ao Estado, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ao longo da história, na verdade, foram firmadas três […]
Nos termos do art. 231 da CF/88, são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Essas demarcações, conforme art. 76 do ADCT, deveriam estar concluídas no prazo de 5 […]
Previsão legal, segundo Flávio Tartuce, é possível enxergar a teoria da imprevisão no art. 317 do CC, que tem a seguinte redação: “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que […]
Ao estudar o processo do trabalho é preciso ter em mente que a lógica aqui aplicada poderá ter diversos pontos divergentes daquela aplicável ao processo civil. Um claro exemplo diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento. Enquanto no processo civil esse recurso é manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, sendo cabível, […]
O Brasil possui áreas que apresentam uma grande riqueza natural e uma elevada biodiversidade, mas que, no entanto, encontram-se ameaçados de extinção ou que passam por um corrente processo de degradação, tais como Cerrado e a Mata Atlântica. Esses são os atuais hotpots do Brasil. Mas como a escolha dessas regiões foi feita? Diante da […]
O Acordo de Não Persecução Civil, ou simplesmente ANPC, tem natureza de negócio jurídico, podendo ser proposto pelo Ministério Público para as pessoas físicas ou jurídicas que porventura tenham cometido atos tipificados na lei de improbidade, desde que da transação, resulte, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada […]
O auxílio-acidente é um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Esse benefício está previsto: na Lei de Planos de benefícios da Previdência Social (Lei n°8.213/91), em seu artigo 18, inciso I, alínea h; no Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99); além de conter disposições a seu respeito na Instrução Normativa n° 128/2022 do INSS. […]