Detonando na Discursiva 9 de agosto
PERGUNTA A Assembleia Legislativa do Estado X editou um decreto legislativo tratando especificamente sobre a situação de um Deputado Estadual (ato de efeitos concretos). O decreto legislativo estabeleceu a suspensão do andamento de certa ação penal movida contra o deputado estadual. O Tribunal de Justiça do Estado X, ao apreciar um processo envolvendo esse deputado, […]