Teoria do Patrimônio Mínimo e as últimas decisões do STJ e STG sobre bem de família
Flávio Tartuce afirma que a teoria do patrimônio mínimo pode ser resumida pelo seguinte enunciado: deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direitos patrimoniais, para que viva com dignidade. O autor destaca duas hipóteses, com previsão expressa no Código Civil de 2002, que relevam a aplicação prática dessa teoria no ordenamento brasileiro: a) 548. É […]