julho 19, 2022

Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal depende de lei local autorizadora? Responda com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Resposta Em recente decisão, o STJ afirmou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública municipal independe de lei local autorizadora, tendo em vista que está embasado no artigo […]

Imagine que José foi contratado por uma empresa em Belo Horizonte, Minas Gerais. Em seu contrato individual de trabalho consta que ele estará sendo contratado para trabalhar para o estabelecimento da empresa localizado naquela cidade, devendo se reportar a ele. Porém, tendo em vista as facilidades de poder trabalhar em qualquer lugar do país, José […]