Detonando na Discursiva 19 de julho
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal depende de lei local autorizadora? Responda com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Resposta Em recente decisão, o STJ afirmou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública municipal independe de lei local autorizadora, tendo em vista que está embasado no artigo […]