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junho 30, 2022

Concurso PGM Niterói: comissão organizadora está formada!

A Procuradoria-Geral de Niterói publicou a Resolução PGM nº 05/2022, em 23 de junho, onde designou a comissão organizadora do concurso público para ingresso na classe inicial de Procurador Municipal. O quantitativo de vagas não foi informado. A expectativa é de que no segundo semestre de 2022 o edital seja publicado. PGM Niterói: Situação atual […]

Da Sociedade Limitada Unipessoal em substituição à EIRELI – parte 1

No Direito Societário brasileiro, antes da criação da EIRELI, não era permitido que fossem criadas Sociedades compostas por um único sócio. Ocorre que instituída uma sociedade, que passava a ter personalidade jurídica própria, a qual não se confunde com a dos sócios, essa a depender de sua natureza gozaria apenas de responsabilidade limitada ao patrimônio […]