Taxatividade Mitigada do Rol do Art. 1.015 do CPC
Durante muito tempo, houve intenso debate acerca da natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC (se exemplificativo ou taxativo) e sobre a possibilidade de interpretá-lo extensiva, analógica ou exemplificativamente, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versassem sobre temas não expressamente previstos nos incisos do referido […]