Porte de arma para Procurador de Estado
Recentemente o STF divulgou, no Informativo nº 1045, a seguinte tese: A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal (STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 – Info 1045). O caso tratava-se de norma do Estado de Alagoas impugnada por […]