Constitucionalidade da prerrogativa de requisição à Defensoria Pública
Nos termos do artigo 134, § 2º, da CF/88, são asseguradas à Defensoria Pública, autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Segundo o STF, conforme decisão divulgada no Informativo nº 1045, proferida no bojo das ADIs 6852/DF, 6862/PR, 6865/PB, 6867/ES, 6870/DF, 6871/CE, […]