Emenda à Constituição nº 118/2022 – Comentários
A Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022, alterou as alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do artigo 21 da Constituição Federal, que prevê que compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e […]