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maio 2, 2022

Concurso PGE/MT – Procurador

O último concurso da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso aconteceu em 2016. O concurso foi organizado pela Fundação Carlos Chagas – FCC e ofertou vagas para o cadastro de reserva, com remuneração inicial de R$: 24.818,92. Ao todo, foram mais de 2.900 inscritos. O concurso foi prorrogado por duas vezes, sendo que na última, […]

Princípio da Intervenção Mínima do Estado no âmbito do Direito Civi

A Lei nº 13.874/19 introduziu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, conforme determinado pelo art. 1º, IV, pelo art. 170, parágrafo único, e pelo art. 174, todos […]