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abril 27, 2022

Questões Comentadas – Lei das Organizações da Sociedade Civil e Dano Moral Coletivo

Em 08/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.309/22, alterando disposições do Código Civil e da Lei das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14). Na legislação civil a inovação inclui dispositivos no capítulo destinado ao condomínio edilício. Em síntese, pode-se destacar que as alterações no Código Civil foram: A inclusão dos §§1º, 2º e 3º ao […]

Recuperação Judicial aplicável à Associações Civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas – Info 729 STJ

Recentemente foi discutido no Superior Tribunal de Justiça, e divulgado em seu Informativo n° 729, sobre a possibilidade de Associações Civis sem fins lucrativos, porém com finalidades econômicas, serem submetidas à recuperação judicial. As Associações Civis, como se sabe, não possuem fins lucrativos e devem possuir finalidade específica. O instituto da Recuperação Judicial, por sua […]