Medida Provisória n° 1.113 de 20 de Abril 2022, o que muda? – Parte 2
A Medida Provisória 1.113/22, trouxe mudanças significativas também na Lei n° 13.846/19, que instituiu programas de análise e revisão de benefícios, destacamos a seguir algumas delas. O Programa Especial de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), possui o objetivo de analisar processos de benefícios administrados pelo INSS, com indícios de irregularidade ou […]