Comparecimento espontâneo e a juntada nos autos de simples manifestação
No caso que deu origem ao pronunciamento do STJ foi ajuizada ação por menor, tendo como réus a União, Estado e Município, pleiteando fornecimento de suplementação alimentar, em razão de ser portadora da doença de Crohn e não possuir recursos financeiros para tanto. Foi deferida liminar e posteriormente confirmada com a procedência da ação, condenando […]